Academia Brasileira de Letras

A posição do PSDB do Estado do Rio contra a privatização da Cedae, que afinal foi aprovada sem o apoio dos tucanos, é uma demonstração clara de como nossos partidos políticos não obedecem a programas nem têm uma linha de ação coerente em suas várias representações regionais.

A questão do foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como “foro privilegiado”, volta ao debate justamente no momento em que relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de obstrução de Justiça no caso da nomeação de Lula como chefe do Gabinete Civil de Dilma.

O Supremo Tribunal Federal, assumindo o protagonismo mais uma vez, decidiu que qualquer brasileiro preso em cadeias degradantes merece uma indenização do Estado. A decisão unânime veio à propósito de um preso do Mato Grosso do Sul, e tem repercussão geral, isto é, terá que ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

O debate sobre o foro privilegiado está ganhando corpo não apenas porque o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso fez uma sugestão sobre sua limitação, mas principalmente porque está prestes a ser divulgada uma série de delações premiadas de executivos da Odebrecht que transformarão em alvos de investigação pelo Ministério Público e Polícia Federal centenas de parlamentares e ex-parlamentares.

A questão do foro privilegiado continua no centro dos debates políticos, seja pelo temor que as denúncias dos executivos da empreiteira Odebrecht está provocando na classe política, seja pelas propostas de reduzir o alcance do que representa um privilégio para milhares de autoridades que só podem ser julgadas pelos tribunais superiores ou TRFs.

Esta parece ser a saída dos partidos tradicionais para a disputa presidencial de 2018. A pesquisa CNT/MDA que mostra Lula à frente de todos os seus adversários, pela primeira vez até mesmo no segundo turno, traz de volta a esperança da esquerda de que “o retrato do velho” seja recolocado nas paredes oficiais. Outra pesquisa constatou que existe uma “saudade de Lula” latente em grande parte do eleitorado, o que completaria o cenário favorável à sua volta.

Os fatos, e não as ilações saíram vencedores na decisão do ministro Celso de Mello de manter a nomeação do ministro Moreira Franco sem as criatividades do TRF- Tribunal Regional Federal, e não Tribunal Federal de Recursos, como escrevi ontem – que lhe suprimia o foro privilegiado. Com a decisão, fica ratificada também a preocupação do Supremo em garantir a governabilidade, eximindo-se de fazer presunções de cunho político.

Ao explicitar o critério que o guiará a partir de agora para lidar com prováveis acusações a membros de sua equipe de governo no âmbito da Lava Jato, o presidente Michel Temer admitiu o peso político da operação em curso, e demonstrou que não está disposto a arrostar a opinião pública aderindo ao movimento que se organiza no Congresso para tentar barrar as ações contra os políticos.

Não anistiar os oficiais envolvidos na greve dos PMs do Espírito Santo, responsável pelo clima de barbárie que tomou conta do Estado e por um recorde de mortes nas ruas sem policiamento, é a única maneira de dar um basta nessa chantagem que corporações fazem sobre o Estado, inaceitável especialmente vinda de corporações armadas.

Juiz no Brasil atual é um legislador que interpreta a Constituição a seu bel prazer. A decisão do Tribunal Federal de Recursos da Segunda Região de permitir que Moreira Franco seja nomeado ministro, mas sem o foro privilegiado inerente ao cargo, é mais uma interpretação imaginosa da Constituição que estamos nos acostumando a ver nos últimos tempos.

A política tem certos componentes aleatórios que, sem que se espere, formam novos cenários que podem favorecer um adversário ou prejudicar um aliado. É a confirmação daquela famosa frase atribuída ao ex-senador mineiro Magalhães Pinto: "Política é feito nuvem, você olha está de um jeito, mais tarde já está de outro." 

São vários os sinais desencontrados sobre a Operação Lava Jato provenientes dos meios políticos e do próprio Palácio do Planalto. A teoria de que a indicação do ministro da Justiça Alexandre de Moraes para a vaga de Teori Zavascki teria sido uma manobra para fortalecer no plenário do Supremo a ala que tem críticas à condução dos processos, pode ser robustecida com a confirmação da nomeação do advogado Antonio Mariz de Oliveira para sua vaga no ministério.

A escolha do ministro da Justiça Alexandre de Moraes obedece a critérios técnicos requeridos de um ministro do Supremo Tribunal Federal – é um constitucionalista reconhecidamente de valor, não é por acaso que tem o apoio de muitos de seus futuros colegas no STF.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lucia, vai retomar em breve o julgamento  sobre a necessidade de exigência de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que seja aberto processo criminal contra o governador de Minas Fernando Pimentel no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A situação do presidente Michel Temer não pode ser comparada à daquele sujeito que, caindo do 23 andar de um prédio, ao passar pelo 15 diz: “Até aqui, tudo bem”. A imagem mais apropriada é a de quem está atravessando uma pinguela precária, na concepção do ex-presidente Fernando Henrique, e pode dizer aliviado: “Até aqui, tudo bem”.