Coerência reformista

A afirmação do presidente Michel Temer de que se não for feita uma reforma na Previdência dentro de dez anos não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias é ao mesmo tempo uma advertência e uma indicação de que as reformas que o governo está encaminhando ao Congresso têm uma coerência entre si, e fazem parte de um pacote de medidas para recolocar o país na rota do crescimento sustentado.

Ao contrário, se as reformas não forem aprovadas, chegaremos a um momento em que a dívida pública atingirá um índice insustentável de cerca de 160% do PIB. A aprovação, em primeira votação na Câmara, da PEC do controle dos gastos públicos encaminha uma solução de médio a longo prazo para a tentativa de reequilibrar as contas públicas, mas apenas em 2025 a dívida se estabilizaria num patamar de 95% do PIB, quase o dobro do tamanho que a ex-presidente Dilma a recebeu, de cerca de 52% do PIB.

O economista José Márcio Camargo, que se reuniu com os deputados no jantar oferecido à base aliada pelo presidente Michel Temer no domingo, chamou a atenção para o nível atual da dívida pública, de 70% do PIB, relação mais alta da série histórica. O debate na Câmara na noite em que a PEC foi aprovada chegou a ser surrealista em alguns momentos, já que a oposição acusava o governo de limitar os gastos com saúde e educação quando, na prática, essa limitação já existe devido justamente ao desequilíbrio das contas públicas deixado pelo governo Dilma.

Deputados do PT e do PCdoB acusavam o governo Temer, que mal assumiu, pelos 12 milhões de desempregados ou pelo corte nos financiamentos do FIES, que foram feitos em consequência da falta de dinheiro nos cofres públicos. A conta do reequilíbrio das contas públicas foi feita com base num crescimento médio de 2,5% ao ano, o que ainda demorará pelo menos até 2018 ou depois, pois a previsão mais otimista de crescimento do PIB para 2017 é de cerca de 1,5%.

O corte dos juros, que está nos planos da equipe econômica, também altera a projeção, e quanto mais rápido eles caírem, mais cedo a estabilização chegará. Mas, adverte José Marcio Camargo, não funciona cortar os juros “na marra” como fez o governo Dilma. Os juros só cairão como resposta do mercado financeiro às medidas que estiverem sendo tomadas.

Os economistas que estiveram presentes à reunião no Alvorada – também Armando Castelar, do Ibre da FGV falou aos deputados – ressaltaram que pela primeira vez é aprovado um limite para gasto público, que vem aumentando no país desde 1980.

O prazo de 20 anos para a vigência da PEC também tem um sentido. Apenas ao final desse tempo, mantidas as premissas de crescimento econômico média de 2,5% ao ano do PIB, a relação dívida/PIB chegará a um patamar de 85%. A resposta política à estranheza pelo período tão longo é simples: se a atual oposição voltar a ser situação, poderá revogar a PEC 241.

Tanto os políticos quanto os economistas que são favoráveis ao controle dos gastos públicos consideram que chegamos a um momento decisivo, em que a população se deu conta de que é insustentável a situação econômica nas bases em que foi colocada nos governos petistas.

Como na implantação do Plano Real, quando a população se convenceu de que o nível astronômico da inflação prejudicava a vida de todos, mesmo os que tinham condições de se defender com investimentos, agora também o assunto contas públicas, que levou ao trauma do impeachment da ex-presidente Dilma, está mobilizando os cidadãos, apesar do movimento das corporações em defesa de seus privilégios.

O PT, como naquela ocasião, voltou a ser o partido das corporações e dos funcionários públicos, que foi contra o Plano Real na época e hoje joga suas fichas na reação corporativa. Mas mesmo no Judiciário já há uma reação forte contra a posição do Ministério Público, que de maneira extravagante saiu oficialmente contra a PEC 241.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, colocou o órgão à frente da reação, e a primeira resposta do STF, por parte do relator ministro Luís Roberto Barroso, foi contrária à defesa de interesses específicos contra o direito da maioria, que é o de ter um país com contas equilibradas que permitam o crescimento econômico.