Aprovado o impeachment no Senado como espera, o presidente Michel Temer deixa de ser interino e passa a assumir uma agenda reformista que andou parada nos últimos anos petistas, a começar pelo novo pacto federativo, que ele pretende negociar com os Estados e municípios.
Animado pela renegociação da dívida dos Estados, quando sentiu “um verdadeiro espírito de união nacional entre os governadores”, Temer acha que será possível renegociar uma reforma tributária e levar adiante reformas estruturais de que o país necessita, todos temas polêmicos que necessitarão de uma base parlamentar coesa para chegar a bom termo.
É justamente por isso que ele não se arrepende de ter feito uma composição política na montagem de seu primeiro ministério, que acabou sofrendo baixas devido a investigações da Lava Jato. Ele tinha a necessidade de fortalecer a base governamental no Congresso, e tentou montar acordos difíceis dentro de um esquema que tem 35 partidos políticos atuantes.
O acordo com os governadores, com a contrapartida de que também os Estados limitem seus gastos, foi um passo dado à base da negociação política que há muito não se via. Temer pretende que essa seja a marca de seu governo, com a pacificação da base parlamentar que há muitos anos vivia às turras por conta do poder hegemônico do PT.
Ele admite que tem recebido diversos recados do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, mas não vê como ajudá-lo neste momento, pois a questão deixou de ser política para estar do STF dentro do âmbito de investigações criminais. No momento adequado, o presidente interino pretende participar das negociações para a escolha de um futuro presidente da Câmara, mas não para defender uma candidatura, mas um conceito: é preciso encontrar um candidato que represente a base parlamentar do novo governo, para manter a coesão que permita ao governo avançar.
Michel Temer diz que a grande diferença de seu governo é que ele escolheu uma equipe econômica de alto nível que é unida na mesma visão de Estado, e que tem o apoio firme de uma base aliada coesa. Ele lembra que quando foi o negociador oficial do governo Dilma com o Congresso não teve o apoio do Palácio do Planalto devido às divisões internas estimuladas pelo PT, e a equipe econômica chefiada por Joaquim Levy não tinha o apoio nem da presidente nem do PT, o que inviabilizou o avanço do ajuste fiscal.
A reforma da Previdência deve ser apresentada logo após o desfecho do processo de impeachment, definindo uma idade mínima para a aposentadoria, com todas as regras de transição negociadas no Congresso. Michel Temer diz que esse tema já fora abordado na Constituinte, e só não entrou em vigor porque houve uma longa discussão interpretativa que acabou evitando que a idade mínima definida na Constituição entrasse em vigor.
Hoje o parágrafo 7 do artigo 201 diz: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Estão nos planos de Temer ainda a flexibilização das leis trabalhistas, para permitir superar a crise do desemprego no país, e também a reforma política, que ele acredita ser possível aprovar sem fazer grandes malabarismos, como a convocação de uma Constituinte exclusiva, como sugerem alguns.
Ele lamenta que as cláusulas de barreira tenham sido vetadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anos atrás, e considera que alguns ajustes nas regras de coligações partidárias já podem ser eficientes para reduzir o número de partidos em atuação no Congresso.
O protagonismo que o orçamento está ganhando nesse processo de impeachment pode levar também a uma maior responsabilidade na sua discussão, ampliando o espaço para políticas com uma visão do país como um todo.
A expectativa dentro do governo Temer é que a crise por que passa o país seja um ponto de reversão de perspectivas por parte do Congresso.
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