Num momento em que a liberdade de expressão está em xeque em diferentes instâncias, seja de maneira dramática pela ação terrorista em Paris para calar as sátiras do Charlie Hebdo, ou em diversas partes do mundo, em que governos totalitários tentam limitar, ou mesmo barrar, a liberdade de crítica da mídia independente, faz bem tomar conhecimento dos conceitos emitidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello à respeito do tema.
Sobretudo quando, iniciado o segundo mandato da presidente Dilma, foi colocado no Ministério das Comunicações um fervoroso adepto do chamado controle social da mídia, com a única missão de conseguir o objetivo que alas radicais petistas tentam alcançar desde o início do primeiro governo Lula, em 2003.
Homem do partido, Ricardo Berzoini já ocupou diversos cargos – ministro da Previdência Social, do Trabalho, das Relações Institucionais e agora das Comunicações -, é um verdadeiro apparatchik petista, aceita missões e cumpre ordens. Como na eleição de 2006, quando comandava o PT e o grupo dos "aloprados" foi apanhado tentando comprar um dossiê falso contra os candidatos do PSDB. A mais recente é tentar aprovar uma legislação que permita ao governo controlar os meios de comunicação.
Pois em uma das últimas sessões do ano do Supremo Tribunal Federal, em novembro passado, entrou em pauta o recurso extraordinário do ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros contra o empresário Carlos Jereissatti, por desavenças durante o processo de privatização das teles em 1998. O caso está pendente por que, após o voto do ministro Marco Aurélio, outro ministro, Luiz Fux, pediu vista, e só será retomado na volta do recesso do Judiciário, em fevereiro.
O importante para o tema em discussão é a opinião de Marco Aurélio sobre a liberdade de expressão, base do recurso extraordinário do ex-ministro contra a acusação do empresário de que teria sofrido “graves danos morais” quando sugerido que ele teria feito gravações ilegais de conversas do então ministro das Comunicações.
Marco Aurélio começa seu voto dizendo que a liberdade de expressão tem “como único paralelo, em escala de importância, o princípio da dignidade da pessoa humana, ao qual está relacionada”.
O ministro cita a Suprema Corte dos Estados Unidos, em decisão de 1943, que diz que “se existe uma estrela fixa em nossa constelação constitucional, é que nenhuma autoridade, do patamar que seja, pode determinar o que é ortodoxo em política, religião, ou em outras matérias opináveis, nem pode forçar os cidadãos a confessar, de palavra ou de fato, a sua fé nelas”.
Para Marco Aurélio, “tal direito é alicerce, a um só tempo, do sistema de direitos fundamentais e do princípio democrático, surgindo como genuíno pilar do Estado Democrático de Direito”. O ministro, mesmo tendo pensamento diferente, admite que o STF tem proclamado que nenhum direito é absoluto, nem mesmo a liberdade de expressão. Mas lembra que nos Estados Unidos é adotada a doutrina de posição preferencial da liberdade de expressão, pois sua restrição representa risco para a sociedade.
Essa interpretação, segundo ele, é seguida pela Corte Constitucional da Alemanha e pela Corte Europeia de Direitos Humanos. “A liberdade de expressão é garantia preferencial em razão da estreita relação com outros princípios e valores constitucionais fundantes, como a democracia, a dignidade da pessoa humana e a igualdade”, afirma Marco Aurélio em seu voto.
Sob o prisma do princípio democrático, analisa o ministro do STF, a liberdade de expressão impede que o exercício do poder político possa afastar certos temas da arena pública de debates. Para ele, “a crítica revela-se essencial ao aperfeiçoamento das instituições públicas”.
Nesse sentido, cabe ao Estado criar ambiente propício ao debate, mas também fomentar a crítica aos próprios programas. Sobretudo por que “em uma democracia pluralista, o fechamento dos canais de discussão pode implicar o alijamento de grupos minoritários”.
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