A disputa pelos royalties do petróleo vai desencadear necessariamente um debate mais aprofundado sobre a nova distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que está ocorrendo no Congresso ao mesmo tempo em que se espera a decisão do Supremo tribunal Federal sobre a questão dos royalties. Ambas as discussões deveriam ser feitas juntas, mas o clima emocional impede que se pense o país como um todo no momento em que cada um quer um pedaço de um tesouro que continua enterrado.
É previsível que, seja qual for o resultado do julgamento do STF, continuará havendo uma insegurança jurídica que pode afetar, no limite, os futuros leilões de áreas exploratórias. O deputado Marcelo Castro, do PMDB do Piauí – o mesmo PMDB do governador Sérgio Cabral - conseguiu reunir pouco mais de 200 assinaturas e protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera toda a divisão dos royalties decorrentes da exploração de petróleo no mar, incluindo áreas já licitadas e do pré-sal.
Pela proposta, 30% dessas receitas ficam com a União, 35% vão para todos os estados e 35% para os municípios, segundo os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM).
A nova emenda constitucional seria a terceira legislação sobre o mesmo tema lançada nos últimos três anos, uma vez que, hoje, temos uma Lei (Lei nº 12.734/2012), suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), e uma Medida Provisória (MP 592/2012), que foi editada pela Presidente Dilma na ocasião do veto.
Para o especialista Adriano Pires, da consultoria CBIE, essa incerteza legal/regulatória com certeza terá impacto sobre a decisão das empresas quanto à participação nos futuros leilões. Mesmo que a decisão final do Supremo saia antes do leilão de maio, o risco regulatório não estará eliminado, analisa ele.
“Caso os estados não produtores saiam perdendo, eles se juntarão à PEC que começa a tramitar. Caso os perdedores sejam os produtores, o risco para as empresas eleva-se ainda mais, já que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio sinalizou com a criação de uma taxa, jogando para as empresas o custo da guerra federativa”.
Além desses fatores, sempre há o risco dos descontentes impedirem a realização do leilão com liminares de ultima hora. Na opinião de Adriano Pires, toda essa confusão é resultado da falta de empenho da União em resolver o conflito federativo, que se instalou com a mudança no marco regulatório do setor de petróleo, após a descoberta do pré-sal.
“Não há a menor dúvida de que o montante que a União teria que desembolsar, para resolver a questão e dar segurança jurídica aos investidores, é muito menor do que o que já foi gasto com desonerações ou com o financiamento do BNDES para setores ou empresas, eleitos pelo Governo para serem agraciados”, critica.
Já para o economista Mauro Osório, professor da UFRJ, é importante o Estado do Rio de Janeiro “adotar um protagonismo na discussão de um novo pacto federativo para o país”. É importante ressaltar, diz ele, que, ao contrário do que alguns pensam, o estado do Rio de Janeiro não é privilegiado no cenário federativo, em termos da relação receita pública/PIB, estando apenas na 21ª posição.
Ao estudar a receita pública municipal per capita, através de dados do FINBRA/MF, Osório destaca que, na média, os municípios fluminenses apresentaram, no ano de 2011, uma receita pública per capita de R$ 2.160,10, contra uma receita pública per capita para a totalidade dos municípios da Região Sudeste de R$ 2.009,67.
Na opinião de Osório, o Estado do Rio de Janeiro deve procurar trazer para a pauta do país a questão federativa, com a discussão sobre o critério do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Para ele, a regra atual é bastante prejudicial aos municípios com grande densidade populacional, o que é um dos motivos que faz com que o município fluminense de São Gonçalo, que possui mais de um milhão de habitantes, tenha apresentado uma receita pública per capita, em 2011, de apenas R$695,60.
Ao mesmo tempo, devemos discutir, diz o professor, no âmbito do estado, novas formas de distribuição interna dos royalties, entre os municípios, pois ela ocorre de forma muito desequilibrada, inclusive dentro de uma mesma Região. No Norte Fluminense, por exemplo, enquanto o município de Quissamã apresentava, em 2011, uma receita pública per capita de R$10.225,11, o município de São Fidélis apresentava uma receita pública per capita de R$1.600,32.
O Globo, 22/3/2013
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