Academia Brasileira de Letras

 Dilma Rousseff pode ser nomeada para qualquer cargo público do país, mas não pode ser a presidente da República. Poderia também ter sido, ao contrário, condenada à inabilitação para qualquer cargo público, mas continuar sendo Presidente da República.

O processo de impeachment chega a seu final hoje com o resultado da votação já definido, ficando a dúvida apenas sobre o voto do presidente do Senado, Renan Calheiros, que está entre explicitar seu apoio ao novo governo, ou jogar para a plateia exibindo uma pretensa neutralidade que poderá ser-lhe menos útil na formação de uma biografia futura do que o resultado dos processos a que responde no Supremo Tribunal Federal (STF)

A presidente afastada Dilma Rousseff conseguiu o cúmulo do paradoxo, em sua defesa ontem no Senado, ao elogiar a Lei de Responsabilidade Fiscal como o maior instrumento de gestão pública que o país tem, a mesma legislação que ela transgrediu, e por isso está sendo julgada. O paradoxo foi acentuado quando ela atribui “à mídia” a culpa pelo golpe e, sempre que pode, se utiliza da mesma “mídia” para apoiar sua tese de que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha aceitou o impeachment por vingança.

Ao admitir, respondendo a uma pergunta do senador Tasso Jereissati, que não houve atraso nos pagamentos da equalização dos juros do Plano Safra a bancos privados, a exemplo do que ocorreu com o Banco do Brasil, o ex-ministro Nelson Barbosa jogou por terra toda retórica com que tentava garantir que não se caracterizavam como empréstimo ao governo os atrasos de pagamentos, popularmente chamados de “pedaladas fiscais”.

O indiciamento do ex-presidente Lula pela Polícia Federal devido a benefícios ilegais que recebeu da empreiteira OAS calculados em cerca de R$ 2,4 milhões, entre as benfeitorias no tríplex do Guarujá e o armazenamento de objetos pessoais no depósito de uma transportadora, é um ato que, embora não definitivo, pois depende de o Ministério Público aceitá-lo, coloca mais uma vez a imagem do ex-presidente em xeque, retirando dele uma capacidade teórica de defender a presidente afastada Dilma Rousseff.

O primeiro dia do julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff teve tudo o que esse Congresso pode dar sem esforço nenhum: baixarias, quebra de regras mínimas de convivência, acusações em que geralmente os dois lados têm razão.

 O interessante nesse embate entre os Procuradores da Operação Lava Jato e ministros do Supremo Tribunal Federal é que todos têm razão em pontos específicos, e estão errados em outros tantos, refletindo a complexa transição que estamos vivendo, de um país em que o patrimonialismo ainda prevalece, mas está sendo duramente combatido, para outro, mais amadurecido politicamente, em que a Justiça pode atingir a todos, e em que os direitos do cidadão são mais respeitados.

Não tem o menor sentido a decisão do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot de cancelar as negociações para a delação premiada dos executivos da empreiteira OAS pelo que chamou de “estelionato delacional”, ou seja, a divulgação de um documento com insinuações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que não foi apresentado oficialmente.

 O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot está sendo instado a mudar a decisão de cancelar as negociações da delação premiada do presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro, transformando-a em uma suspensão temporária, enquanto novas regras são negociadas. Janot irritou-se com o vazamento de partes da delação na revista Veja, em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli aparece, numa sugestão de acusação que apenas se insinua, segunda a própria reportagem.

Entre as várias associações e entidades que questionam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que são as Câmaras Municipais, e não os Tribunais de Conta, as instâncias  legais para coibir a malversação do dinheiro público, está a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que entrou no Supremo com um "memorial complementar para esclarecer divergência" com o qual pretende que seja revista a interpretação dada à decisão.

Uma das frases mais conhecidas sobre política é a do ex-senador e ex-governador mineiro Magalhães Pinto, que comparava sua volatilidade à das nuvens, que mudam de configuração a cada momento. Nada melhor para definir as posições mutantes do presidente interino Michel Temer e da presidente afastada Dilma Rousseff neste momento.

Ontem à noite, mais uma vez, a cúpula do PSDB reuniu-se com o presidente interino Michel Temer para uma DR (discutir a relação). A relação política entre PMDB e PSDB, o principal aliado do governo Temer no Congresso, passa sempre por altos e baixos, e agora mais notadamente, pois o governo de transição desaguará necessariamente na eleição presidencial de 2018 em que os dois partidos deverão ter candidatos próprios.

Segundo Nelson Rodrigues, “Deus está nas coincidências”. Sendo assim, a presidente afastada Dilma Rousseff deveria ficar atenta à coincidência acontecida ontem. No mesmo momento em que distribuía sua “carta aos brasileiros e aos Senadores”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki mandava abrir inquérito contra ela por obstrução de Justiça, que teria nomeado o ex-presidente ministro Chefe do Gabinete Civil apenas para dar-lhe foro privilegiado, e colocá-lo longe do alcance do juiz Sérgio Moro.

Continua tendo repercussão negativa, por desautorizar parte importante da Lei do Ficha Limpa e representar uma politização de questões técnicas, como ressaltou em seu voto vencido o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso, o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que as contas de prefeitos (e em consequência de governadores também), para serem rejeitadas, precisam ter a aprovação de 2/3 das Câmaras municipais (ou Assembleias estaduais), não sendo suficiente o parecer dos tribunais de Contas municipais ou estaduais,