A posição majoritária do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após condenação em segunda instância continua indefinida, mesmo depois do pronunciamento, em julgamento ontem da Primeira Turma, dos ministros Alexandre de Moraes, substituto de Teori Zavascki, e Rosa Weber.
A defesa do ex-presidente Lula caminha para mais uma derrota no recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao basear sua tese na prescrição do crime de corrupção passiva, que já foi rejeitada tanto na primeira instância pelo Juiz Sérgio Moro quanto no TRF-4 pelo relator Gebran Neto, que foi seguido pelos outros dois desembargadores da Turma.
É quase nula a chance de a defesa do ex-presidente Lula conseguir um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a mesma pretensão. O presidente em exercício do STJ, ministro Humberto Martins afirmou que “não estão configurados” os requisitos de urgência para o pedido de liminar.
Não faz sentido, e beira o ridículo, a tentativa de petistas de comparar a um crime de corrupção as diversas taxas e penduricalhos que a magistratura recebe como maneira indireta de aumentar o salário de seus membros. Crime merece, no mínimo, penas cautelares, ou punições mais severas, como a prisão.
Um dos dados mais relevantes da pesquisa Datafolha é o número quase recorde de eleitores que rejeitam os partidos políticos. Nada menos que 64% dizem que não têm partido. O eleitor está desamparado, define o diretor do Datafolha Mauro Paulino. No restante, o PT continua sendo o partido de mais apoiadores, o que acontece historicamente desde 1999, quando superou o PMDB. Na pesquisa atual, o PT tem 18% de preferência do eleitor, e os demais partidos patinam em torno de 1%, o PMDB tem 5% e o PSDB 3%.
A tendência ao aumento dos votos nulos e em branco nas eleições presidenciais deste ano já estava registrada desde as eleições municipais de 2016, quando em diversos estados como o Rio de Janeiro e São Paulo a soma dos não-votos atingiu entre 18% e 20%, em comparação à média de cerca de 8% nas eleições anteriores.
Ao definir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode se pautar por questões pessoais, e por isso seria apequenar a mais alta Corte do país rever a decisão sobre a prisão depois de julgamento em segunda instância devido à situação do ex-presidente Lula, a presidente Cármem Lúcia colocou limites às pressões que vem sofrendo para colocar o assunto na pauta.
O impasse generalizado que vivem os partidos políticos para a escolha de candidatos à presidência da República demonstra com clareza não apenas a falta de líderes, mas, sobretudo, a desimportância dos programas de governo no debate eleitoral.
A virtual inelegibilidade do ex-presidente Lula, que depende apenas de tempo, não de interpretações jurídicas sobre a Lei da Ficha Limpa, que é inequívoca, está levando a que as forças partidárias comecem a remontar suas alianças políticas para a eleição presidencial de 2018, fazendo com que saiam do armário ambições até agora reservadas, como candidaturas de partidos historicamente caudatários do PT, ou como a de Marina Silva da Rede, que está perdendo a cerimônia em relação ao partido que ajudou a fundar e a suas lideranças, inclusive Lula, a quem sempre preservou.
Já entrou para o anedotário da política brasileira a confissão do ex-presidente Lula: "Quando a gente é de oposição, pode fazer bravata porque não vai ter de executar nada mesmo. Agora, quando você é governo tem de fazer, tem que ser responsável, e aí não cabe a bravata". Em outra ocasião, ele confessou, entre risos de seus entrevistadores amigos, que quando era oposição viajava o mundo falando mal do Brasil e ganhava muita atenção no estrangeiro citando dados estatísticos que não exprimiam a verdade.
A defesa do ex-presidente Lula tem todo direito de recorrer aos tribunais superiores para tentar reverter a decisão do TRF-4 e conseguir liberá-lo para disputar a eleição deste ano. Mas os tribunais superiores têm também a obrigação de analisar os recursos em tempo próprio para que a eleição não transcorra em insegurança jurídica, permitindo que um candidato considerado inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, registre seu nome na urna eletrônica sem a garantia de que poderá mesmo competir.
O Brasil novo que luta para nascer dos escombros da velha ordem patrimonialista se pronunciou ontem em Porto Alegre. A situação do ex-presidente Lula, depois da confirmação unânime de sua condenação pelo TRF-4, pode ser resumida da seguinte maneira: hoje ele está mais próximo da cadeia do que do Palácio do Planalto. Mas, como é a velha ordem que predomina, tudo pode acontecer.
A última tentativa da defesa do ex-presidente Lula no julgamento do recurso contra sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro é pedir, alternativamente à absolvição, a prescrição dos crimes, que teriam acontecido em 2009.
O ex-presidente Lula pode não ter tanto tempo para recorrer contra a inelegibilidade, caso sua condenação seja confirmada pelo TRF-4, quanto sugere a legislação eleitoral. A Lei da Ficha Limpa não fala em recursos, considerando que a segunda condenação é suficiente para impedir uma candidatura. Um de seus autores, Marlon Reis, que na época era Juiz, diz que para que não alegassem que o direito a uma medida liminar para suspender os efeitos da lei foi retirado dos condenados, incluiu-se a possibilidade de recurso com prioridade através do artigo 26 C da Lei das Inelegibilidades.
Era só o que faltava para completar a farsa histórica que está se repetindo este ano na eleição presidencial, depois da tragédia de 1989, confirmando o que dizia Marx. O hoje senador Fernando Collor, responsável pela primeira vez como tragédia com seu impeachment, acaba de anunciar que será candidato à presidência da República este ano.
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